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Regulamento de Execução (UE) 2024/952 do Conselho, de 22 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2024-03-22 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R0952

Regulamento de Execução (UE) 2024/952 do Conselho, de 22 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos