Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M

Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011

2011-04-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 65/2011, de 1 de abril de 2011 · Diário da República

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M , de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira