Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/91

Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18

1991-07-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18 · Diário da República

Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície