Diário da República

Decreto n.º 52/2003

Diário da República n.º 273/2003, Série I-B de 2003-11-25

2003-11-25 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 273/2003, Série I-B de 2003-11-25 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do núcleo urbano da Brandoa e concede ao município da Amadora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nesta área