Lei n.º 47/99

Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

1999-06-16 Assembleia da República Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado

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