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Processo C-252/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD contra Consiliul Judeţean Suceava e o...

2024-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0252

Processo C-252/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Societatea Civilă Profesională de Avocaţi AB & CD contra Consiliul Judeţean Suceava e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Târgu-Mureş. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 9.°, n.