Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A

Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021

2021-06-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 113/2021, de 14 de junho de 2021 · Diário da República

Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019 , de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem