Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9/87

Diário da República n.º 24/1987, Série I de 1987-01-29

1987-01-29 · Ministério do Plano e da Administração do Território · Diário da República n.º 24/1987, Série I de 1987-01-29 · Diário da República

Define a natureza e atribuições do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT), criado no Ministério do Plano e da Administração do Território pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, e aprova o quadro do pessoal dirigente