Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/2002

Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

2002-12-18 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18 · Diário da República

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis