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Processo C-492/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2022. CJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam...
Processo C-492/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2022. CJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 2 — Determinação das autoridades judiciárias competentes — Decisão de adiamento da entrega adotada por um órgão que não tem a qualidade de autoridade judiciária de execução — Artigo 23.
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