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Processo T-466/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2022. Dino Baumberger contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-10-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0466

Processo T-466/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2022. Dino Baumberger contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Lío — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]. Processo T-466/21.