Diário da República

Decreto n.º 51/98

Diário da República n.º 300/1998, de 30 de dezembro de 1998

1998-12-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 300/1998, de 30 de dezembro de 1998 · Diário da República

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em Luanda em 18 de Julho de 1997