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Processo C-253/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. Ministero della Giustizia contra NZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di L’Aquila...
Processo C-253/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. Ministero della Giustizia contra NZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di L’Aquila. Reenvio prejudicial — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e atividade profissional — Magistrados honorários e magistrados de carreira — Artigo 5.
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