Diário da República

Portaria n.º 133/2026/1

Diário da República n.º 62/2026, de 30 de março de 2026

2026-03-30 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 62/2026, de 30 de março de 2026 · Diário da República

Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.