Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/M

Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29

2001-06-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro