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Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Conservação e tradução da documentação salarial — Autorização de trabalho — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo...

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0064

Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Conservação e tradução da documentação salarial — Autorização de trabalho — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo predefinido — Cúmulo — Falta de limite máximo — Despesas processuais — Pena privativa de liberdade substitutiva. Processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18 e C-148/18.