Diário da República
Despacho Normativo n.º 69/92
Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13
Estabelece o número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1992 em várias zonas de apanha
Fonte: Diário da República · Abrir original