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Processo C-466/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. V.B. Trade OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo...

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0466

Processo C-466/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024. V.B. Trade OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.