Diário da República

Portaria n.º 1291/2003

Diário da República n.º 267/2003, Série I-B de 2003-11-18

2003-11-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 267/2003, Série I-B de 2003-11-18 · Diário da República

Altera os artigos 7.º, 10.º, 11.º, 17.º e 19.º e os anexos VI e VII do regulamento aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001 , de 3 de Maio