Diário da República

Decreto-Lei n.º 211-A/2001

Diário da República n.º 176/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-07-31

2001-07-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 176/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-07-31 · Diário da República

Revoga os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão n.º 2001/376/CE , de 18 de Abril, sobre medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina