Diário da República

Portaria n.º 150/2024/1

Diário da República n.º 69/2024, de 8 de abril de 2024

2024-04-08 · Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 69/2024, de 8 de abril de 2024 · Diário da República

Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.