Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 459/2005

Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23

2005-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23 Diário da República

Torna público ter a República da Croácia depositado, no dia 15 de Janeiro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, com uma reserva

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