Diário da República
Aviso n.º 459/2005
Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23
Torna público ter a República da Croácia depositado, no dia 15 de Janeiro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, com uma reserva
Fonte: Diário da República · Abrir original