Diário da República
Lei n.º 9/2008
Diário da República n.º 35/2008, Série I de 2008-02-19
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original