Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2021

Diário da República n.º 7/2021, de 12 de janeiro de 2021

2021-01-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 7/2021, de 12 de janeiro de 2021 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515 , relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro