Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/91

Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16

1991-08-16 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas e disciplina a certificação e comercialização destas variedades