Diário da República

Portaria n.º 442/2006

Diário da República n.º 90/2006, de 10 de maio de 2006

2006-05-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 90/2006, de 10 de maio de 2006 · Diário da República

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007