EUR-Lex

Processo C-396/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Interedil Srl, em liquidação contra Fallimento Interedil Srl e Intesa Gestione Crediti SpA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Bari - Itália...

2011-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0396

Processo C-396/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011. Interedil Srl, em liquidação contra Fallimento Interedil Srl e Intesa Gestione Crediti SpA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Bari - Itália. Reenvio prejudicial - Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.