Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 40/97

Diário da República n.º 135/1997, Série I-A de 1997-06-14

1997-06-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 135/1997, Série I-A de 1997-06-14 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995