Diário da República

Portaria n.º 463/2004

Diário da República n.º 104/2004, Série I-B de 2004-05-04

2004-05-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 104/2004, Série I-B de 2004-05-04 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos