Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/88

Diário da República n.º 109/1988, Série I de 1988-05-11

1988-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/1988, Série I de 1988-05-11 · Diário da República

Determina a necessidade de aprovação prévia por parte do Conselho de Ministros de qualquer acordo internacional antes da respectiva rubrica ou assinatura