Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004

Diário da República n.º 110/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-05-11

2004-05-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 110/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-05-11 · Diário da República

Ratifica os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio