Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/85

Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17

1985-04-17 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17 · Diário da República

Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição