Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2019

Diário da República n.º 76/2019, de 17 de abril de 2019

2019-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 76/2019, de 17 de abril de 2019 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transição Energética, que revê o regime de habitação de custos controlados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019