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Processo C-3/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2024. «MISTRAL TRANS» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...
Processo C-3/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2024. «MISTRAL TRANS» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.
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