Diário da República
Decreto-Lei n.º 188/2003
Diário da República n.º 191/2003, Série I-A de 2003-08-20
Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002 , de 8 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original