Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2009

Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11

2009-05-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 90/2009, Série I de 2009-05-11 · Diário da República

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado