Diário da República

Lei n.º 17/2020

Diário da República n.º 105/2020, de 29 de maio de 2020

2020-05-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 105/2020, de 29 de maio de 2020 · Diário da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020 , de 6 de abril