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Processo C-598/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021. «Pilsētas zemes dienests» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial – Artigo 99...

2021-12-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0598

Processo C-598/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021. «Pilsētas zemes dienests» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.