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Processo C-110/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. Regione Puglia contra Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o...

2022-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0110

Processo C-110/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022. Regione Puglia contra Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.