Diário da República

Decreto-Lei n.º 795/74

Suplemento do Diário da República n.º 303/1974

1974-12-31 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 303/1974 · Diário da República

Determina que as comarcas dos territórios ultramarinos de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor passem a pertencer ao distrito judicial de Lisboa