Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/2007

Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007

2007-07-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar