Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024

Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024

2024-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · Diário da República

Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023