Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 116/2007

Diário da República n.º 208/2007, de 29 de outubro de 2007

2007-10-29 · Presidência da República · Diário da República n.º 208/2007, de 29 de outubro de 2007 · Diário da República

Ratifica a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra