Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2017

Diário da República n.º 7/2017, de 10 de janeiro de 2017

2017-01-10 · Mar · Diário da República n.º 7/2017, de 10 de janeiro de 2017 · Diário da República

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas