Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-F/2020

Suplemento do Diário da República n.º 61/2020

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19