Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/76

Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976

1976-03-25 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário do Governo n.º 72/1976, de 25 de março de 1976 · Diário da República

Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75 , de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública)