Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/96

Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24

1996-12-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24 · Diário da República

Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais