Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 191/2006

Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23

2006-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23 Diário da República

Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

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