Diário da República
Aviso n.º 191/2006
Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23
Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966
Fonte: Diário da República · Abrir original