Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de março de 2013 . Nexans France contra Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão...

2013-03-20 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0415

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de março de 2013 . Nexans France contra Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. - Contratos públicos de fornecimentos — Euratom — Procedimento de concurso da empresa comum Fusion for Energy — Fornecimento de material elétrico — Rejeição da proposta de um proponente — Procedimento aberto — Proposta que contém reservas — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Conflito de interesses — Decisão de adjudicação — Recurso de anulação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual. Processo T‑415/10.

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