Diário da República

Portaria n.º 4-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 1/2011

2011-01-03 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Suplemento do Diário da República n.º 1/2011 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública